apostas online betano
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fencing, organized asport involving the use of A deSword pe. foil; or sabre forattack
d Defensa reaccortding to set movementes e?? rules! Although The USE Of "shWant" dates To
prehistoric times And rech worplay from ancient civilizations",the Organiz�ed- SPort do
Fenciouang began only?? aste This �nd withThe 19st century? FenCsing | History
from the
murai, or warrior in feudal Japan. fighting with bamboo "sword a:"Kendo?? players wear
tective gear like armor Over kimonio-likes training Were; Keendo differes of many
Sportm". Haando : The Way Ofthe SWOP?? and Samurai Spirit 1 - Web/Japan web�ja pan ;
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ing for titles and Palmeiras becoming more vulnerable due to lack of replacements in
ir board of directors. Palmeiras vs Fla:?? Brazil's BiggEST Interstates Rivalry? -
y eightif.app : summary , : sports-highlights, :
the 78,000-seat Maracan Stadium,
ed near downtown Rio de?? Janeiro, in the city's Marac district. Fla Flu - Wikipedia
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Artigo 1.� - Objeto
?? Artigo 2.� - Aprova��o do Regime
Jur�dico dos Jogos e Apostas Online
?? Artigo 3.� - Altera��o ao C�digo da
Publicidade
?? Artigo 4.� - Altera��o � Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo?? 5.� - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 129/2012, de 22 de junho
Artigo 6.�?? -
Reavalia��o
Artigo 7.� - Disposi��es transit�rias
?? Artigo 8.� - Norma
revogat�ria
Artigo 9.� - Republica��o
?? Artigo 10.� - Entrada em apostas online betano
vigor
Assinatura
?? Anexo I - (a que se refere o artigo 2.�)
??
Cap�tulo I - Disposi��es gerais
Artigo 1.� - Objeto
?? Artigo 2.� - �mbito
objetivo
Artigo 3.�?? - �mbito territorial
Artigo 4.� - Defini��es
?? Artigo 5.� - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados
?? Cap�tulo
II - Proibi��es e pol�tica de jogo respons�vel
Artigo 6.� - Proibi��es
??
Artigo 7.� - Pol�tica de jogo respons�vel
?? Cap�tulo III - Explora��o e pr�tica
dos jogos e apostas online
Sec��o?? I - Regime de explora��o e licenciamento dos
jogos e apostas online
Artigo?? 8.� - Direito de explora��o
Artigo 9.� -
Atribui��o da explora��o
?? Artigo 10.� - Natureza das entidades exploradoras
Artigo?? 11.� - Procedimento de atribui��o de licen�as
Artigo 12.� - Regime de
atribui��o?? de licen�as
Artigo 13.� - Condi��es para a atribui��o de licen�as
?? Artigo 14.� - Idoneidade
Artigo 15.� - Capacidade?? t�cnica
Artigo
16.� - Capacidade econ�mica e financeira
?? Artigo 17.� - Emiss�o de licen�a
Artigo 18.� - Cau��es
?? Artigo 19.� - Conte�do da licen�a
Artigo?? 20.� -
Vig�ncia e prorroga��o do prazo da licen�a
Artigo 21.� - Transmiss�o?? da
licen�a
Artigo 22.� - Caducidade da licen�a
?? Artigo 23.� - Revoga��o e
suspens�o da licen�a
Sec��o II -?? Exerc�cio da atividade de explora��o dos jogos
e apostas online
Subsec��o I -?? Princ�pios e disposi��es gerais
Artigo
24.� - Princ�pio geral
?? Artigo 25.� - In�cio da atividade
Artigo 26.� -
Obriga��es?? das entidades exploradoras
Artigo 27.� - Colaboradores
??
Subsec��o II - S�tio na Internet
Artigo 28.� - S�tio na Internet
?? Artigo
29.� - Per�odo de funcionamento
?? Artigo 30.� - Informa��o aos jogadores
Artigo 31.� - Deveres dos prestadores intermedi�rios?? de servi�os em apostas online betano rede
Subsec��o III - Sistema t�cnico de jogo
?? Artigo 32.� - Requisitos do sistema
t�cnico de jogo
?? Artigo 33.� - Gerador de n�meros aleat�rios
Artigo 34.�
- Acesso?? e controlo t�cnico
Artigo 35.� - Certifica��o e homologa��o do sistema
t�cnico de?? jogo
Artigo 36.� - Auditoria do sistema t�cnico do jogo
??
Sec��o III - Pr�tica dos jogos e apostas online
?? Artigo 37.� - Registo dos
jogadores
Artigo 38.� - Direitos e deveres dos?? jogadores
Artigo 39.� -
Autoexclus�o
Artigo?? 40.� - Conta de jogador
Artigo 41.� - Controlo da
conta de jogador
?? Artigo 42.� - Instrumentos de pagamento
?? Sec��o IV -
Controlo contabil�stico e financeiro
Artigo 43.� - Controlo contabil�stico
??
Artigo 44.� - Controlo de pagamentos
Cap�tulo?? IV - Controlo, inspe��o e
regula��o
Artigo 45.� - Entidade de controlo, inspe��o?? e regula��o
Artigo 46.� - Regime aplic�vel � atividade da entidade de controlo,?? inspe��o e
regula��o
Artigo 47.� - Poderes espec�ficos de controlo, inspe��o e regula��o
??
Artigo 48.� - Regulamenta��o
Cap�tulo V?? - Il�citos e san��es
Sec��o I - Il�citos criminais
?? Artigo 49.� - Explora��o il�cita de jogos e
apostas online
?? Artigo 50.� - Fraude nos jogos e apostas online
Artigo
51.� - Desobedi�ncia
?? Artigo 52.� - Penas acess�rias
Artigo?? 53.� -
Responsabilidade penal das pessoas coletivas
Artigo 54.� - Remessa de decis�es
?? Artigo 55.� - Regime subsidi�rio
Sec��o?? II - Il�citos
contraordenacionais
Artigo 56.� - Contraordena��es muito graves
?? Artigo
57.� - Contraordena��es graves
Artigo 58.� - Contraordena��es?? leves
Artigo 59.� - Responsabilidade pela pr�tica das contraordena��es
?? Artigo 60.� -
Punibilidade da neglig�ncia e da tentativa
Artigo?? 61.� - Montante das coimas
Artigo 62.� - Volume de neg�cios
?? Artigo 63.� - Determina��o da medida da
coima
?? Artigo 64.� - Dispensa ou redu��o da coima
Artigo 65.� -
Responsabilidade solid�ria?? das entidades exploradoras
Artigo 66.� -
Admoesta��o
?? Artigo 67.� - San��es acess�rias
Artigo 68.� - Pressupostos
da aplica��o das?? san��es acess�rias
Artigo 69.� - San��es pecuni�rias
compuls�rias
?? Artigo 70.� - Compet�ncia
Artigo 71.� - Regras gerais
sobre prazos
?? Artigo 72.� - Notifica��es
Artigo 73.�?? - Instru��o do
processo
Artigo 74.� - Prova
?? Artigo 75.� - Medidas cautelares
Artigo 76.� - Prescri��o do procedimento
?? Artigo 77.� - Prescri��o das coimas e
das san��es acess�rias
?? Artigo 78.� - Recurso de impugna��o, tribunal competente
e efeitos do recurso
?? Artigo 79.� - Recurso de decis�es interlocut�rias
Artigo 80.� -?? Recurso de medidas cautelares
Artigo 81.� - Recurso da decis�o
final
?? Artigo 82.� - Controlo pelo tribunal competente
Artigo?? 83.� -
Recurso da decis�o judicial
Artigo 84.� - Divulga��o de decis�es
?? Artigo
85.� - Destino das coimas, das san��es e do benef�cio
?? Artigo 86.� - Regime
subsidi�rio
Cap�tulo VI - Regime?? fiscal e de afeta��o de receitas
Artigo 87.� - N�o sujei��o a Imposto?? sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a
Imposto de Selo
Artigo 88.�?? - Imposto especial de jogo online
Artigo
89.� - Imposto especial de jogo?? online nos jogos de fortuna ou azar
Artigo 90.�
- Imposto especial de?? jogo online nas apostas desportivas � cota
Artigo 91.� -
Imposto especial de?? jogo online nas apostas h�picas
Cap�tulo VII - Disposi��es
diversas
?? Artigo 92.� - Taxas
Artigo 92.�-A - Afeta��o a?? despesa
Artigo 93.� - Tratamento de dados pessoais
?? Anexo II - (a que se refere o artigo
9.�)
Artigo?? 1.� - Natureza
Artigo 2.� - Jurisdi��o territorial e sede
?? Artigo 3.� - Miss�o e atribui��es
Artigo 4.� -?? �rg�os
Artigo 5.�
- Conselho diretivo
?? Artigo 6.� - Fiscal �nico
Artigo 7.� - Comiss�o de
jogos
?? Artigo 8.� - Conselho de cr�dito
Artigo 9.�?? - Organiza��o
interna
Artigo 10.� - Estatuto dos membros do conselho diretivo
?? Artigo
11.� - Receitas
Artigo 12.� -?? Despesas
Artigo 13.� - Compensa��o de
encargos
?? Artigo 14.� - Contrapartidas das zonas de jogo
Artigo 15.� -
Patrim�nio
?? Artigo 16.� - Cobran�a coerciva de d�vidas
?? Artigo 17.� -
Cargos dirigentes interm�dios
Artigo 18.� - �rea de recrutamento?? de cargos
dirigentes interm�dios
Artigo 19.� - Poderes de autoridade
?? Artigo 20.�
- Rela��es de coopera��o ou associa��o
Artigo?? 21.� - Cria��o ou participa��o em
apostas online betano outras entidades
Artigo 22.� - Norma?? transit�ria
Artigo 23.� -
Norma revogat�ria
?? Artigo 24.� - Entrada em apostas online betano vigor
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